Ação de indenização

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Ação de indenização
 
  • Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem

    Ação de indenização por danos morais decorrente de dano à imagem
  • Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de demanda do devedor antes de vencida a dívida
  • Ação de indenização por danos morais e materiais causados por preposto
  • Ação de indenização por danos materiais causados por animal
  • Ação de indenização por danos morais e materiais causados por tutelado
  • Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico
  • Ação de indenização por perdas e danos em razão de inadimplemento contratual
  • Ação de indenização por danos morais e materiais - depósito prematuro de cheque pós-datado
  • Ação de indenização por dano moral e abalo de crédito
  • Ação de indenização por condicionamento de venda à compra casada
  • Ação de indenização contra concessionária de serviço público
  • Ação de indenização contra empresa pública
  • Ação ordinária de indenização por constrangimento em cobrança
  • Ação ordinária de indenização por veiculação de informação depreciativa
  • Ação declaratória de nulidade de cláusula impeditiva de indenização
  • Ação de indenização por publicidade enganosa
  • Ação de indenização por publicidade abusiva
  • Ação de indenização por falta de peças para reposição
  • Ação de indenização por produto defeituoso
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  • ação de indenização por danos morais
  • ação de indenização por danos morais e materiais
  • ação indenização por danos morais
  • ações de indenização
  • Responsabilidade dos pais
  • Responsabilidade dos tutores e curadores
  • Responsabilidade dos empregadores
  • Responsabilidade dos hoteleiros, hospedeiros e educadores
  • Causa de pedir da ação ressarcitória
  • Pedido da ação indenizatória
  • Competência da ação indenizatória
  • O valor da causa na ação de indenização
  • A prova na ação de indenização
 
Ação de indenização é o direito que cada um tem de resolver seus conflitos de interesses. É um direito garantido constitucionalmente. A ação indenizatória, também chamada de ressarcitória ou reparatória, é uma forma de ação específica para a busca de, como seus próprios nomes já dizem: uma indenização, ressarcimento ou reparação.

No momento da consumação do fato lesivo surge ao lesado a pretensão de indenização, mas seu direito de crédito apenas se concretizará com a decisão judicial; enquanto esta não for prolatada, o prejudicado será credor potencial. Todavia, estará autorizado, apesar de não ser credor efetivo, para movimentar a máquina judiciária, desde o instante em que experimentou o dano.

Portanto, ocorrendo o dano, seja ele moral, material, físico, estético, etc., surge para a vítima do mesmo o direito de ação para ver seu prejuízo ressarcido.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

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